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Classif.: P.A.               N§.:"						
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GUARULHOS"										
													
"ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÒNCIA E DE NOTIFICA€ÇO - TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO
(reda‡Ĉo dada pela Resolu‡Ĉo n§  11/2021)
àRGÇO/ENTIDADE  PéBLICO (A):  MunicĦpiode Guarulhos  /SecretariadaEduca‡Ĉo
ORGANIZAۂO   DA SOCIEDADE  CIVIL   PARCEIRA:   Instituto   de   Cidadania   Sol Encantado - ICSE - unid. li
TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO N§ (DE ORIGEM): 824/ 2024-SESE08-RPP
OBJETO:  Colabora‡Ĉo T‚cnica e Financeira visando disciplinar os esfor‡os conjuntos a serem realizados pelo MunicĦpio e pela Institui‡Ĉo, para o desenvolvimento complementar da  educa‡Ĉo  p£blica  e  gratuita  prestada  pela  Rede  Municipal  de  Guarulhos,  na Modalidade Educa‡Ĉo B sica - Educa‡Ĉo Infantil/Creche e Pr‚-Escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 9.324.626,39  sendoparaoexercĦciode 2026 ovalor de
R$ 2.069.725,28.
Pelo presente TERMO, n˘s, abaixo identificados:
1.          Estamos CIENTES de que:
a)         o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de presta‡Ĉo de contas,  estar (Ĉo)  sujeito(s)  a an lise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, cujo trƒmite processual ocorrer  pelo sistema eletr“nico;
b)         poderemos  ter  acesso  ao processo,  tendo  vista  e  extraindo  c˘pias  das manifesta‡äes    de    interesse,    Despachos    e    Decisäes,    mediante    regular cadastramento  no  Sistema  de   Processo  Eletr“nico,  conforme  dados  abaixo indicados,  em  consonƒncia  com  o  estabelecido  na  Resolu‡Ĉo  n§ 01/2011  do TCESP;
c)         al‚m  de  disponĦveis  no  processo  eletr“nico,  todos  os  Despachos  e Decisäes  que  vierem  a ser  tomados,  relativamente  ao  aludido  processo,  serĈo publicados no  Di rio  Oficial  do Estado,  Caderno do Poder  Legislativo,  parte  do Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entĈo, a  contagem  dos  prazos  processuais,  conforme  regras  do  C˘digo  de  Processo Civil;
d) as informa‡äes pessoais do(s) respons vel(is) pelo ˘rgĈo concessor e entidade benefici ria,  estĈo  cadastradas  no  m˘dulo  eletr“nico  do  ""Cadastro  Corporativo TCESP  -  CadTCESP"",  nos  termos  previstos  no  Artigo  2ĝ  das  Instru‡äes  n§
01/2020, conforme ""Declara‡Ĉo(äes) de Atualiza‡Ĉo Cadastral"" anexa (s);"													
													
													
													
													
-..'	"Gua
lhb?"		"CIOACH  O[
GUARULHOS"										
							"Rubrica                           Fls.
Classif.: P.A.               N§.:"						
													
	2.          Damo-nos por NOTIFICADOS para:                                                                   q												
	"publica‡Ĉo;
b)          Se  for o caso e de nosso interesse, nos"							prazos e nas  formas legais e  regimentais,					
													
													
	"exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c) Este termo corresponde … situa‡Ĉo prevista no inciso li do artigo 30 da Lei Complementar n§ 709,  de  14  de  janeiro  de  1993,  em  que,  se  houver  d‚bito,  determinando  a  notifica‡Ĉo  do respons vel para, no prazo estabelecido no  Regime  Interno, apresentar defesa ou recolher a"												
	"importƒncia devida;                                                                                  j       j"												
"d)  A  notifica‡Ĉo  pessoal  s˘  ocorrer   caso  a  defesa  apresentada  se a  re eitada,  mantida  a
determina‡Ĉo de recolhimento, conforme ġ 1 § do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA:  Guaru/hos,          O 4  FEV. 20??
AUTORIDADE˙MµXIMA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Lucas Sanches.
Cargo: Prefeito
CPF: 443.342.918-05
ORDENADOR˙DE˙DESPESA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome:  Silvio Rodrigues
Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo
CPF: 364.991.238-46"													
	"AUTORIDADE˙MµXIMA˙DA˙ENTIDADE˙BENEFICIµRIJ!
Nome:  Cleuza lzabel Teixeira de Siqueira
Cargo: Presidente
CPF: 027.403.608-86"								"Documento assinado digitalmente
CLEUSA IZABEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA Data: 04/02/ 2026 08:21. 12ú0300
Verifique em https://val1dar.iti.eov.br"				
"Respons veis que˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙Parecer˙Conclusivo: PELO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues"													
	Cargo: Secret rio de E   ?a  -od												
	CPF: 364.991.238-46  ?												
"Assinatura:                          ..,,...
Respons veis˙que˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙˙presta‡Ĉo˙de˙contas: PELA˙ENTIDADE˙PARCEIRA:
Nome: Cleuza lzabel Teixeira de Siqueira
Cargo:  Presidente
CPF: 027.403.608-86
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"													
	Demais˙Respons veis:                         ‡												
"Tipo de ato sob sua responsabilidade: A  äes de acompanhamento, monitoramento e
avalia‡Ĉo, e presta‡Ĉo de contas. Nome: Raphael Henriques Raposo Cargo: Diretor do Departam    o de CPF: 118.098.197-92
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙+-----?.-c--?˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙-\------>n--------"